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Informação Completa

Dossiê Novo Arcabouço Fiscal

Recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto do Novo Arcabouço Fiscal nada mais é do que a reedição do famigerado teto dos gastos que além de congelar os investimentos nas áreas sociais promovia um brutal ataque aos direitos dos trabalhadores e do povo pobre de acessar com qualidade os serviços públicos.


Propagandeado pelo governo como mecanismo de promover crescimento econômico, o Novo Arcabouço Fiscal, tem o objetivo de seguir garantindo a rentabilidade dos ricos em detrimento das demandas da maioria da população.


Pela importância do debate e também de sua compreensão por parte do povo pobre e trabalhador, que serão os mais atingidos pela medida, o Mandato Coletivo da Vereadora Professora Silvia Leticia/PSOL disponibiliza para os leitores um pequeno dossiê crítico sobre o tema na expectativa que possamos juntos combater a politica de ajuste fiscal do governo Lula/PT/Frente Ampla.


Vereadora Professora Silvia Leticia/PSOL. "Nossa luta contra o Novo Arcabouço Fiscal é por mais direitos e contra o pagamento da dívida pública aos banqueiros".
Dossiê Novo Arcabouço Fiscal
Maria Lucia Fattorelli - Coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida

O Brasil aplica os juros reais mais altos do mundo atualmente e esse problema não é de hoje. A Selic, taxa básica de juros arbitrada pelo Banco Central, foi elevada ao absurdo patamar de 13,75% ao ano desde agosto 2022 e permanece aí até hoje, provocando estragos acumulados e aprofundando, a cada dia, a recessão econômica em que já nos encontramos.

A desculpa do Banco Central para elevar a Selic, que em março de 2021 estava em 2%, tem sido o controle inflacionário, o que não tem base científica alguma, tendo em vista que a inflação no Brasil tem sido provocada pelos constantes aumentos dos preços de alimentos e dos preços administrados pelo próprio governo, principalmente combustíveis e energia.

O único instrumento que o Banco Central possui para controlar inflação é subir juros. A inconsistência é flagrante. É evidente que subir juros não faz cair o preço de combustíveis, energia e alimentos, os quais têm sido os maiores responsáveis pela inflação.

Para reduzir a inflação, o governo teria que enfrentar as causas dessa inflação, conforme sugestões apresentadas pela Auditoria Cidadã da Dívida à equipe de transição do governo eleito, registradas em Carta Aberta que foi amplamente divulgada no país e até no exterior.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado convidou Roberto Campos Neto para explicar o patamar da taxa Selic e, também nessa oportunidade, a Auditoria Cidadã da Dívida preparou e enviou às senadoras e senadores documento contendo sugestão de diversos questionamentos que precisariam ser respondidos por Campos Neto, tais como:

– Esclarecer sua afirmação no sentido de que “Você tem que colocar o país em recessão para recuperar credibilidade…”, prejudicando toda a economia do país e a coletividade, em flagrante ofensa ao disposto no art. 192 da Constituição Federal. Que tipo de “credibilidade” se pretendia recuperar com essa atitude contrária aos interesses do país? “recuperar credibilidade” junto a quem?

– Por que relegar a preocupação com a atividade econômica do país e a garantia de pleno emprego, para aplicar o veneno dos juros altos que não têm serventia alguma para controlar o tipo de inflação que existe no Brasil?

– Quais as “justificativas” técnicas e econômicas do BC para a exagerada remuneração parasita aos bancos (operações compromissadas e depósito voluntário remunerado), apesar dos imensos danos que essa operação provoca à economia do país (dano aos cofres públicos; elevação dos juros de mercado; elevação da dívida pública)?

– Por que a maioria dos representantes do Copom, que decide o patamar da Selic, são provenientes do mercado financeiro, único setor da economia que se beneficia da alta exagerada da Selic, enquanto todos os demais setores econômicos e sociais são prejudicados?

– Por que pagar R$ 181 bilhões de juros aos bancos em 2022, remunerando a sua sobra de caixa, (dinheiro da sociedade) e provocando elevação de todas as taxas de juros de mercado, além de gerar prejuízo brutal ao próprio BC, ainda mais considerando que todo o prejuízo do BC pode vir a ser transferido ao Tesouro Nacional (Art. 7º da “Lei de Responsabilidade Fiscal”)?

Durante a audiência pública realizada no dia 25, a senadora Zenaide Maia chegou a formular alguns desses questionamentos a Campos Neto, que respondeu com descaso, marcando sua fala por um tecnicismo sem fundamentação científica alguma e até um certo terrorismo em vários momentos, quando dizia que a situação ainda poderia estar pior se o Banco Central não tivesse subido os juros a esse patamar estratosférico.

A verdade é que por trás desses juros injustificados está uma transferência brutal de renda da sociedade para o setor financeiro e o aprofundamento da recessão de forma deliberada, como declarou: “Você tem que colocar o país em recessão para recuperar credibilidade”.

Em vários momentos durante a audiência, Campos Neto chegou a declarar que o controle de gastos públicos ajudaria a baixar os juros, referindo-se à necessidade de o Congresso Nacional aprovar logo o arcabouço fiscal apresentado pelo governo na semana passada por meio do PLP 93/2023.

Essa assertiva só tem alguma lógica se a considerarmos como uma chantagem para sacrificar ainda mais os investimentos sociais, para que sobre mais recursos ainda para o pagamento dos juros da chamada dívida pública nunca auditada.

Dado do próprio BC informa que cada 1% de aumento da Selic provoca aumento de R$ 40,1 bilhões no gasto com os juros da dívida, ou seja, são os juros altos que estão fazendo a dívida explodir, pois para pagar esses juros são emitidos mais títulos públicos! Com essa alta injustificada da Selic para quase 14% ao ano, o gasto com juros teve um aumento anual de quase meio trilhão de reais. E esse gasto se repetirá todos os anos, até que a Selic caia.

Arcabouço e a política suicida

Nesse contexto, o governo apresentou o “arcabouço fiscal” mantendo o teto de gastos, permitindo apenas uma diminuta margem de crescimento real do conjunto de despesas primárias (relacionados ao funcionamento do Estado e serviços públicos) que poderá variar entre 0,6% e 2,5% ao ano em relação às despesas primárias do ano anterior.

Adicionalmente, para crescer acima de 0,6%, ficará condicionado também ao crescimento das receitas tributárias do ano anterior, devendo ainda alcançar a meta de resultado primário estabelecida no projeto.

Segundo explicação contida na Exposição de Motivos assinada pela equipe econômica, “a ideia desses limites é … permitir que o Governo consiga guardar recursos importantes para abatimento do endividamento público”.

Assim, ao contrário do que Campos Neto diz, na realidade o “arcabouço fiscal” viabiliza a sua política monetária suicida, pois garante os recursos para a manutenção do privilégio dos gastos financeiros, mantendo teto rebaixado para as despesas com os serviços prestados à população e a manutenção do Estado.

Precisaremos de muita mobilização social para vencer o cinismo de Campos Neto e o equívoco da equipe econômica ao apresentar um projeto como esse PLP 93/2023, quando deveria estar enfrentando os mecanismos do Sistema da Dívida e empenhando-se pelo estabelecimento de limite legal para os juros (a exemplo do PLP 104/2022), impondo uma agenda que de fato possa iniciar passos concretos em direção ao nosso desenvolvimento socioeconômico.

O Arcabouço Fiscal de Fernando Haddad é inteligente e capcioso, mas não avança além de um Teto de Gastos 2.0

Plínio de Arruda Sampaio Jr. é professor aposentado do Instituto de Economia da Unicamp e editor do site Contrapoder. Autor, entre outros livros, de Entre a nação e a barbárie – dilemas do capitalismo dependente (Vozes)

O governo Lula/Alckmin apresentou ao Congresso Nacional o projeto de Arcabouço Fiscal destinado a substituir o famigerado Teto de Gastos. Para além dos detalhes técnicos de seus mecanismos operacionais e parâmetros institucionais, cuja versão definitiva ainda sofrerá alterações, o espírito da política fiscal proposta é inequívoco. Não se trata de modificar o conteúdo da Emenda Constitucional nº 95, cuja essência consistia em promover uma draconiana redução da presença do Estado na economia, mas apenas de introduzir mudanças na forma de alcançar tal desiderato.

Em comparação com o tosco Teto de Gastos de Henrique Meirelles, cuja viabilidade prática revelou-se insustentável, o Arcabouço Fiscal de Fernando Haddad é bem mais inteligente e capcioso. Trata-se de um Teto de Gastos 2.0. A ideia é subordinar o ritmo e a intensidade das restrições às despesas do setor público às circunstâncias da conjuntura econômica nacional – uma maneira mais flexível e realista de perseguir a meta do Estado mínimo.

A expectativa de que a derrota de Jair Bolsonaro pudesse representar o fim do garrote vil sobre os gastos públicos mal durou três meses. Mesmas políticas, mesmos efeitos. O novo marco fiscal perpetua o estado de penúria permanente que bloqueia a capacidade de gasto do governo federal. Ao invés de responder às necessidades da população e aos interesses nacionais, a evolução das políticas sociais e dos investimentos públicos continuará deprimida, não podendo ultrapassar uma fração do aumento das receitas tributárias e ficando institucionalmente vinculada ao cumprimento de metas de superávits primários – recursos fiscais reservados para o pagamento de parcela das despesas com juros da dívida pública.

Durante a campanha eleitoral, Lula prometeu retomar as políticas sociais de seus dois primeiros mandatos. Não deixa de ser irônico constatar que, se a legislação fiscal proposta agora estivesse então em vigor, suas realizações passadas teriam sido muito mais modestas. Uma simulação mostra que a aplicação das novas regras para o período de 2011 a 2022 teria implicado um corte de R$ 775,3 bilhões nos gastos da União – uma redução de R$ 64 bilhões ao ano, diminuição de 40% na taxa de crescimento real efetivamente observada.[i] Se o mesmo cálculo fosse feito para os anos 2003-2010, período do ciclo de crescimento impulsionado pelo boom de commodities que condicionou o “neodesenvolvimentismo” de Lula, a contração das despesas primárias da União seria ainda muito mais severa e a política de recuperação do poder de compra do salário mínimo, uma das principais bandeiras de seu governo, simplesmente não poderia ter acontecido.

A política econômica do governo Lula-Alckmin, da qual o Arcabouço Fiscal constitui a viga mestra, não enfrenta nenhuma das causas responsáveis pela crônica fragilidade fiscal do Estado brasileiro. A continuidade do padrão de acumulação liberal-periférico, que tem nas metas inflacionárias sua arquitetura estratégica, perpetua a estagnação do crescimento e a desindustrialização da economia. A complacência da reforma tributária com o grande capital e a plutocracia bloqueia qualquer possibilidade de elevação significativa da carga tributária e de correção das seculares injustiças fiscais.

Por fim, a ausência de qualquer providência para limitar as despesas financeiras decorrentes de pagamentos de juros da dívida pública e dos custos da política monetária e cambial que sustentam a farra do rentismo, o principal item de gasto do governo federal, interdita inapelavelmente qualquer possibilidade de colocar o pobre no orçamento público. A sangria que significam tais despesas fica evidente quando se constata que há décadas seu montante equivale a mais de três vezes o gasto acumulado do governo central com saúde e educação.[ii]

Elaborado sem consulta aos sindicatos, desconsiderando os movimentos sociais e ignorando olimpicamente a importância de abrir um debate público sobre o sentido mais geral da política econômica, o Arcabouço Fiscal dos tecnocratas de Fernando Haddad é um museu de velhas novidades. Trata-se de uma gambiarra para remendar a malfadada Emenda Constitucional nº. 95. O bom-mocismo do Ministro da Economia e a maior sofisticação técnica da legislação proposta mal camuflam o objetivo estratégico de subordinar a política fiscal à intenção de abrir espaço para a mercantilização dos serviços sociais e garantir a sustentabilidade intertemporal da relação dívida pública/PIB – critérios sacrossantos que presidem o regime de austeridade fiscal inaugurado com Joaquim Levy no governo Dilma Rousseff e levado ao paroxismo após a chegada espúria de Michel Temer ao Planalto.

Por absoluta falta de coragem para enfrentar os interesses econômicos e sociais que se locupletam com a miséria dos trabalhadores e a desagregação do Estado nacional, o governo Lula-Alckmin caminha a passos largos para repetir o estelionato eleitoral de Dilma Rousseff, que abriu a Caixa de Pandora que impulsiona as hordas reacionárias que lutam para transformar a reversão neocolonial em razão de Estado.

Ao procurar conciliar o inconciliável, Lula tornou-se vítima de suas próprias artimanhas. Muito aquém do que seria necessário para superar a grave crise civilizatória que ameaça a sociedade brasileira, seu governo ficou condenado a cumprir o triste papel de consolidar a ofensiva do capital sobre o trabalho, legitimando e institucionalizando os golpes contra os conteúdos democráticos e republicanos imprimidos pela luta popular à Constituição de 1988.

Notas


[i] Ver artigo “Nova regra fiscal teria economizado R$ 64 bi ao ano, estimam analistas”, in https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/04/nova-regra-fiscal-teria-economizado-r-64-bi-ao-ano-estimam-analistas.shtml

[ii] Sobre a importância das despesas financeiras no orçamento do governo federal, ver interessante trabalho de Luís Carlos G. de Magalhães e Carla Rodrigues Costa, “Arranjos institucionais, custo da dívida pública e equilíbrio fiscal: a despesa ‘ausente’ e os limites do ajuste estrutural”, in: IPEA, Texto para Discussão, Nº 2403, Rio de Janeiro, agosto de 2018. https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8594/2/TD_2403_sumex.pdf





O governo apresentou o "novo" Arcabouço Fiscal e imediatamente o Mercado festejou. Nós sabemos que não há o que comemorar, significa um compromisso com o mercado e não com o povo trabalhador e pobre. É preciso combater o novo arcabouço fiscal e pautar como prioridade o direito à alimentação, moradia, emprego justo, educação e saúde pública e de qualidade, salários dignos, dentre outras necessidades sociais urgentes. Haddad e Tebet, decididos a trazer tranquilidade e confiança ao mercado e a burguesia, apresentaram um plano econômico que não se diferença muito do Teto de Gastos de Temer, aquele que resistimos e nos mobilizamos para derrotar desde o primeiro minuto de sua posse. Segundo Maria Luzia Fatorelli, da referente Auditoria Cidadã da Dívida Pública, “...o novo arcabouço fiscal é extremamente restritivo e mantém o mesmo princípio do teto de gastos da EC-95, admitindo apenas um crescimento pífio entre 0,6 e 2,5% dos gastos primários realizados em ano anterior, e ainda estabelece outra trava para o seu crescimento com base no crescimento da receita primária, tudo para garantir o outro compromisso assumido de produção de superávit primário, que garantirá mais recursos para os gastos financeiros com a chamada dívida pública.”[1] O mercado agradece As manchetes dos jornais expressaram as visões positivas do mercado. “Fortalecido, em três meses Haddad venceu a desconfiança do mercado, superou batalhas internas e convenceu o governo a ter um limite de gastos”[2], “ A primeira conclusão é positiva. O governo — e Lula pessoalmente — se compromete a zerar o déficit primário já em 2024 e a obter superávits ao redor de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026.”[3], foram algumas das opiniões fervorosas. A Bolsa subiu e o dólar caiu, o mercado demonstrou seu agradecimento à equipe econômica encabeçada por Haddad.

É claro que o mercado, aquele pequeno setor da sociedade que se enriquece com o jogo financeiro parasitário, recebeu uma importante notícia: o novo governo cuidará de seus lucros e garantirá que não existam conflitos de interesses. Por um lado, se mantém o Teto de Gastos, agora chamado de “bandas” que limitam o gasto em despesa primária (ou seja, em serviços e politicas públicas e sociais), enquanto continua o servilismo aos banqueiros, deixando livre e sem teto os gastos em dívida pública. A esquerda da ordem se ajoelha ao mercado, o PSOL vacila Em nome no possibilismo, da ideia “é o que dá para fazer”, a esquerda da ordem e governistaensaia um discurso em defesa do arcabouço fiscal pro mercado. Uma rendição completa ao projeto burguês de exploração capitalista e do rentismo dos bancos, que não faz outra coisa senão ampliar o crescimento da pobreza e o sofrimento das maiorias populares no Brasil. Por seu lado, o PSOL não tem um posicionamento objetivo, apenas 4 dos 13 deputados federais do partido declararam publicamente contra o novo arcabouço. Ao mesmo tempo, o presidente, Juliano Medeiros, diz que tem que se avaliar. Já Boulos, líder do partido na câmara, ainda não se pronunciou. Ou seja, é vacilante diante um ataque à classe trabalhadora e ao povo pobre, algo que é inaceitável para qualquer organização que se apresente a favor das maiorias exploradas e oprimidas. O discurso derrotista do possibilismo, longe de fortalecer o enfrentamento à extrema direita, que prossegue na disputa pelos setores das massas, o debilita. Os milhões que sofrem as políticas de austeridade e ajustes a favor do mercado e contra o povo, se decepcionam rapidamente quando sentem na pele a falta de políticas sociais ou salários dignos, enquanto os mesmos de sempre continuam lucrando e se enriquecendo. Esses grandes setores sociais desiludidos com um governo que promete, mas não faz, é terreno fértil para uma direita que se apresenta como alternativa política e disputa os espaços que o suposto governo popular deixa. Enfrentar o novo Arcabouço Fiscal e lutar por nossos direitos Não resta dúvida sobre o caráter burguês e pró-mercado desse plano econômico do governo Lula-Alckmin e sua equipe econômica. Devemos enfrentá-lo e mobilizar nossas forças por um plano econômico que priorize as necessidades sociais da maioria, pelos direitos que nos faltam e as conquistas que nos foram arrancadas. Lutamos contra qualquer teto ou limite imposto pelo mercado ao gasto público nas necessidades do povo trabalhador e pobre - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Teto de Gastos e o "novo" Arcabouço Fiscal. Enfrentamos o servilismo dos governos ao mercado financeiro. Exigimos o fim do pagamento da dívida pública, mecanismo de dependência política ao mercado imperialista-capitalista. Lutamos por um plano econômico construído democraticamente pelas maiorias populares e trabalhadoras, por aqueles que fazem o país funcionar e sofrem as consequências das decisões dos governos dos patrões, empresários e banqueiros. Por tudo isso, lutamos e nos organizamos contra esse novo arcabouço fiscal e chamamos a não aceitar o derrotismo possibilista da esquerda da ordem, organizemos juntos e juntas por nossas conquistas. Militemos juntos e juntas por um governo dos e das trabalhadoras e do povo pobre. Vem com a gente e façamos grande a esquerda que não se rende ao capital e mantém a luta pelo Socialismo. Vem construir Revolução Socialista! [1] https://auditoriacidada.org.br/novo-arcabouco-fiscal-mantem-teto-de-gastos-sociais-para-privilegiar-gastos-com-o-sistema-da-divida/ [2] https://oglobo.globo.com/blogs/miriam-leitao/post/2023/04/as-chances-da-nova-regra-fiscal.ghtml [3] https://oglobo.globo.com/opiniao/editorial/coluna/2023/03/marco-fiscal-depende-de-lula-e-do-congresso.ghtml


ANEXO DOSSIÊ - NOTA TÉCNICA DIEESE
NOTA TECNICA_NOVO ARCABOUÇO FISCAL
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