"Parágrafo único. Serão assegurados, nos termos da legislação vigente e condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira do município, o reajuste da remuneração de pessoal e a revisão geral anual, devendo, ser assegurado às servidoras e servidores a garantia de vencimento básico não inferior ao salário-mínimo".
O Mandato Coletivo da Vereadora Professora Silvia Leticia/PSOL, apresentou no dia 28/05/2024 às 09:55 Emenda à PLDO 2025 que modifica o parágrafo único do art. 52 e dá outras providências. O Objetivo da Emenda é garantir no orçamento de 2025 da Prefeitura de Belém o pagamento de 1 salário mínimo no vencimento base das servidoras e servidores do munícipio.
Na JUSTIFICATIVA de apresentação da emenda a Vereadora Professora Silvia Letícia afirma: "A administração pública, deve obedecer aos princípios basilares, como o princípio da legalidade. A Constituição Federal - CF 88, carta magna brasileira, determina que nenhum trabalhador ou trabalhadora poderá receber salário-base abaixo do valor do salário-mínimo nacional vigente."
Apesar de ter aprovado no PPA, ainda que de forma escalonada, o realinhamento salarial dos servidores municipais ainda não é pago pela Prefeitura de Belém, fato que motivou no mês de abril uma greve geral de 16 dias da categoria. Na ocasião paralisaram suas atividades servidores da SEMEC, SESMA, FUNPAPA, SAMU, SESAN, dentre outras. (veja vídeo).
O não pagamento do salário mínimo nos últimos três anos, prometido aos servidores, ainda em campanha eleitoral, pelo Prefeito Edmilson Rodrigues, argumenta a vereadora Professora Silvia Letícia, resultou em uma "falta de atenção ao atendimento das necessidades financeiras e sociais do funcionalismo municipal" o que ocasionou em uma grave perda do poder aquisitivo e o consequente empobrecimento da categoria.
A justificativa afirma ainda "O Art. 2º desta PLDO, traz como metas e prioridades, os eixos estratégicos para o atendimento do PPA 2022/2025. No entanto, é imperioso ressaltar, que para além da perda do poder de compra pela depressão do salário base em relação ao salário-mínimo vigente, também existe o agravamento das situações contidas no Capítulo I. Em resumo, o funcionalismo tem sofrido o apartamento das políticas públicas, que eles próprios executam, sendo empurrados para uma vida de vulnerabilidade de difícil reversão."
No último ano de mandato do executivo atual, com regressão desde 2020, em relação a meta estabelecida, o cenário é o que segue: o salário-mínimo vigente em dezembro de 2020, era R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) e o vencimento base do funcionalismo municipal era de R$ 827,00 (oitocentos e vinte e sete reais) ou seja (79,14% do salário-mínimo). Para janeiro 2025, a expectativa é que o salário-mínimo nacional seja de R$ 1.502,00 (um mil quinhentos e dois reais) enquanto o vencimento base do funcionalismo de Belém se mantem em R$ 1.044,00 (um mil e quarenta e quatro reis), essa diferença representa um percentual de aproximadamente 30,5% em relação ao mínimo nacional" e segue, "Em resumo, o funcionalismo seguirá recebendo apenas 69,5% do valor do salário-mínimo nacional de 2025, contrariando as metas estabelecidas no PPA, ficando muito aquém das necessidades sociais, comprometendo, inclusive a segurança alimentar e nutricional dos servidores e suas famílias."
Segundo a vereadora "o orçamento a ser executado pela prefeitura precisa ser analisado por estes e estas a fim de aproximar a realidade vivenciada pelas pessoas daquilo que será a cidade nos próximos anos. Belém é sede da Conferência das Partes - COP 30, recebendo grandes volumes de investimentos dos governos federal e estadual que ultrapassaram 1,3 bilhão de reais. Tais aportes financeiros, permitirão a desoneração dos cofres municipais e a ampliação de suas receitas correntes possibilitando que se avance no cumprimento das metas de forma efetiva. Aliado à COP 30 outros fatores devem ser considerados, a exemplo a mudança da legislação na esfera estadual relacionada a redistribuição da cota parte do ICMS. Nos próximos 2 anos a previsão é de ampliação dos repasses em aproximadamente 500 milhões de reais para a capital paraense. Desta forma é premente a execução do realinhamento do vencimento-base do funcionalismo municipal ao salário-mínimo vigente, haja visto que o próprio legislativo municipal já realizou o realinhamento do vencimento-base do seu quadro de pessoal, equiparando ao mínimo nacional.
"Vale ressaltar que é o Poder legislativo aquele que mantém um diálogo próximo com a sociedade, por tal fato está revestido de legitimidade para propor emendas ao presente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias. Ante a tais considerações, apresentamos a presente emenda à LDO 2025 com o objetivo de oferecer à população de Belém acesso às políticas públicas com qualidade. Tal medida garante a valorização do executor das metas e prioridades previstas tanto no PPA 2022/2025 quanto da LDO 2025, ou seja, o funcionalismo público, deve ser priorizado no orçamento ora apresentado.", concluiu a Vereadora.
A Emenda do realinhamento do vencimento base dos servidores municipais de Belém ao valor do salário mínimo nacional, e a promessa do executivo de debater a situação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) levou a categoria a interromper o último movimento grevista.
As servidoras e servidores organizados pelas entidades sindicais e associações pertencentes ao Fórum de Entidades Municipais, começaram a se mobilizar para que a Emenda apresentada seja aprovada pelos demais vereadores na Câmara Municipal de Belém.
Em Estado de Greve os servidores municipais prometem lotar a Audiência Pública que ocorrerá no dia 6 de junho às 14 horas no Auditório João Batista da ALEPA. A Audiência vai debater, com a presença de membros da Prefeitura, a LDO apresentada pelo executivo municipal.
Equipe: Mandato Coletivo
Clique no arquivo abaixo e veja na integra a Emenda nº 006/2024 à PLDO que reajusta o vencimento base das servidoras e dos servidores municipais de Belém ao salário mínimo nacional
CLIQUE ABAIXO NA IMAGEM E BAIXE O BOLETIM INFORMÁTIVO DO MANDATO COLETIVO DA VEREADORA PROFESSORA SILVIA LETICIA
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