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Informação Completa

EMENDA DE INCLUSÃO DO SANEAMENTO BÁSICO


O Mandato Coletivo da Vereadora Professora Silvia Letícia, apresentou a EMENDA 070 PLDO DE 02/06/2023, que modifica o §1º do Art. 53 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), de modo a incluir o saneamento no rol de exceções ao caput do artigo 53, que estabelece uma restrição no exercício de 2024 em relação às despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo.

Leia na íntegra, aqui!



EMENDA 070
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