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Informação Completa

PROJETO DE LEI SOBRE DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS




O Mandato Coletivo da Vereadora Professora Silvia Letícia, apresentou o PROJETO DE LEI Nº 702/2023, que dispõe sobre a revogação do art. 3º da Lei N. 7.538/1991, o qual impede a alteração na denominação das Escolas.


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