A Vereadora Professora Silvia Letícia protocolou Requerimento sobre o Reconhecimento da importância do trabalho da Vigilância Sanitária para proteger a saúde pública, na tarde desta quarta-feira, 14 de agosto.
O Requerimento evidencia a importância do trabalho da Vigilância Sanitária para proteger a saúde de toda a população por meio de um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e prestação de serviços de interesse da saúde.
Os agentes de vigilância sanitária estão à frente de todas as situações em que a saúde da população esteja exposta, atuam em diversas áreas, tais como serviços de saúde, indústria de medicamentos, saneantes, alimentos, sangue e hemoderivados, quimioterapia e diálise, entre outros.
Na Pandemia do Coronavírus, o exército de agentes de vigilância sanitária foi o primeiro contingente da saúde pública a ser mobilizado para promover ações de combate à COVID-19, organizando barreiras, ações de conscientização e garantindo o cumprimento das normas que estabeleceram o distanciamento social das pessoas. Ou seja, sem o trabalho e dedicação desses profissionais da saúde, o cenário de contaminação e expansão da pandemia e mortes de brasileiros seriam ainda mais graves.
Para o Mandato Coletivo de Silvia Letícia é entendido que a Lei n° 11.350/2006, que disciplina o regimento jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, foi injusta e restritiva ao deixar de dispor sobre as atividades dos Agentes de Vigilância Sanitária, segmento de trabalhadores da área da saúde importantíssimos para o funcionamento do Sistema Único de Saúde -SUS.
Neste sentido, o presente Projeto Indicativo de Lei tem por objetivo suprir esta lacuna da lei e fazer justiça a este segmento de trabalhadores que também atuam em atividades de vigilância, prevenção, combate e controle de doenças e agravos à saúde.
Diante desse contexto, o Requerimento solicita que a Prefeitura de Belém apresente o projeto de lei que segue como indicativo, reconhecendo assim a importância do trabalho da Vigilância Sanitária para proteger a saúde de toda a Belém.
LEIA O REQUERIMENTO 1243 NA ÍNTEGRA
Texto e imagens: Info. Revolução
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